Dúvidas frequentes

O Código de Processo Penal determina que a pessoa presa seja apresentada a um juiz em até 24 horas contadas da prisão, conforme o artigo 310. Nessa audiência não se discute culpa ou inocência: discute-se se a prisão foi legal e se a pessoa responderá ao processo presa ou em liberdade.

Não. A Constituição Federal assegura o direito de permanecer calado no artigo 5º, inciso LXIII, e o artigo 186 do Código de Processo Penal determina que o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. O que é dito na delegacia, porém, acompanha o processo inteiro — por isso a presença de advogado antes do depoimento faz diferença.

O flagrante ocorre durante ou logo após o crime, nas hipóteses do artigo 302 do CPP. A preventiva é decretada pelo juiz quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, e não tem prazo fixo. A temporária é restrita à fase de investigação de crimes específicos, com prazo determinado em lei. São situações jurídicas distintas, e cada uma admite pedidos diferentes.

Não há resposta automática. A prisão preventiva depende dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e a primariedade é um dos elementos considerados pelo juiz, ao lado de residência fixa, ocupação lícita e circunstâncias do caso. É um argumento relevante, não uma garantia.

Pelo artigo 10 do CPP, o inquérito deve ser concluído em 10 dias se a pessoa está presa e em 30 dias se está solta. Nos crimes da Lei de Drogas, o artigo 51 da Lei 11.343/2006 prevê 30 dias com investigado preso e 90 dias com ele solto, prazos que podem ser duplicados. Excesso de prazo com pessoa presa é matéria de defesa. Veja como funciona o inquérito policial.

Sim, e é recomendável. O artigo 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado assistir o cliente investigado durante a apuração, inclusive no depoimento. Comparecer sem orientação prévia é o erro mais comum nessa fase.

É a possibilidade de responder ao processo em liberdade, com ou sem fiança, e normalmente acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão — comparecimento periódico em juízo, proibição de contato, recolhimento domiciliar noturno, entre outras previstas no artigo 319 do CPP. Veja quando cabe a fiança e quando ela é dispensada.

Descumprir decisão que defere medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, com pena de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa, conforme a redação dada pela Lei nº 14.994/2024. O descumprimento também pode fundamentar a decretação da prisão preventiva.

A progressão exige cumprimento de uma fração da pena, definida no artigo 112 da Lei de Execução Penal. As frações variam conforme a pessoa ser primária ou reincidente, o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça e ser ou não hediondo. Além do requisito de tempo, exige-se boa conduta carcerária e, desde a Lei 14.843/2024, o resultado do exame criminológico.

Previsto no artigo 28-A do CPP, é um acordo proposto pelo Ministério Público em infrações sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, mediante confissão formal e cumprimento de condições. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade sem que haja condenação.