Conteúdo informativo sobre Direito Penal e Processo Penal, escrito para quem precisa entender o procedimento enquanto ele acontece.
Em até 24 horas da prisão, a pessoa é apresentada a um juiz. Não se discute ali culpa ou inocência — discute-se a legalidade da prisão e se ela responderá ao processo presa ou solta.
São três situações jurídicas distintas, com requisitos e prazos próprios. Saber qual delas está em jogo determina o pedido que a defesa pode formular.
Ninguém é obrigado a produzir prova contra si. O silêncio é direito constitucional e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa — mas o que se diz ali acompanha o processo inteiro.
A fração exigida muda conforme primariedade, reincidência, violência e hediondez. Erro no cálculo mantém alguém preso além do que a lei determina.
O juiz decide sobre a medida protetiva em até 48 horas. Descumpri-la é crime autônomo e pode fundamentar prisão preventiva.
A diferença entre os artigos 28 e 33 não está apenas na quantidade apreendida: depende do local, das circunstâncias da abordagem e da destinação da substância.
Textos assinados por Ana Flávia Pereira D'Abadia, advogada — OAB/DF nº 42.518. Conteúdo de finalidade exclusivamente informativa, que não constitui consulta ou orientação jurídica.
